norma nº 665/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA. 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 665 - DE 30.10.91
Majora vencimentos, proventos e salários e con
tém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos e inati-
vos e aos operarios desta Prefeitura, uma majoração de 20% (vinte por
cento), sobre os seus vencimentos, proventos e salários a partir de
1º de outubro de 1991.
art. 2º - O Preteito Municipal estabelecera por decreto ,
os anexos LIL e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de
fevereiro de 1991, devidamente atualizados com a majoração concedida"
nos vermos do artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes de execução da presen-
te lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento munici-
pal vigente.
Art. 4º - Hevogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei-
tos a 1º de outubro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG), EM 30 DE OUTUBRO DE 19910
po.
h 1
JAIR BÓRGES RIBEIRO
Prefeito Municipal