norma nº 666/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 666, DE 01.11.91
Autoriza o Executivo Municipal à negociar com
a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG
a doação de Rede de Energia Elétrica no Muni-
cípio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decreta e
eu Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ita-
tiaiugu, autorizada a assinar instrumento particular de doação de rem
de ae energia elétrica de sua propriedade, à Companhia Lnergética de
Minas Gerais - CEMIG .
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a doar à CEMIG, o trecho de Rede de Energia Elétrica entre as ruas"
Nossa Sennora Aparecida, avenida Jerônimo Pedroso e Dom Silvério, no
Bairruv Pio XII, néssa cidade, no valor de Cry 2.706.000,00 (dois mi-
1hnões, setecentos e seis mil cruzeiros ).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk ITATIAIUÇU, ESTADO Di MINAS GERAIS, Ex 22 DE
OUTUBRO DE 1991. Yin
pu
RGES RIBEIRO
JATRIB
Prefeito Municipai