norma nº 563/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 563, DE 01/02/1988
Majora vencimentos e proventos e contem outras dispo-
sições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º - Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os!
vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Pre —
feitura, a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto, os !
anexos III e V, a que se refere a Lei nº 552, de 07 de outubro de Ê
1987, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do!
artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos!
a 1º de janeiro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 01 DE !
FEVERÉIRO DE 1988.
a
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PRSPEITO MUNICIPAL