norma nº 565/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 565, DE 01/02/1988
Abre Crédito Especial e concede Subvenção Social a !
Associação de Apoio Comunitario do Povoado de Quintas
Bôa Vista, neste Município.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a |!
Associação de Apoio Comunitario do Povoado Quintas Bôa Vista, uma !
subvenção social no valor de Cz$-30.000,00 (trinta mil cruzados), no!
exercício de 1988.
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 18,'!
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no va -
lor de Cz3-30.000,00 (trinta mil cruzados), mediante a utilização das
seguintes fontes de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Mu-
nicípio encerrado em 31 de dezembro de 1987;
II - Anulação total ou parcialmente de dotações do orçamento +
municipal do exercício de 1988.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PRLPLITURA MUNICIPAL DE ITANIAIUÇU, ESTADO Dk MINAS GERAIS, EM O1 DE
FEVEREIRO DE 1988.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL