norma nº 566/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 566, DE 03/03/1988
Majora vencimentos e proventos e contém outras dispo-
sições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os venci -
mentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Prefeitu -
ra, a partir de 1º de fevereiro de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto, os!
anexos III e V, a que se refere a Lei nº 552, de 07 de outubro de '
1987, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do!
artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos!
a 1º de fevereiro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE *
MARÇO DE 1988.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL