norma nº 567/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 567, DE 16/03/1988
Eleva limite de subvenção social e dá outras providên
cias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cz$-472.000,00 (quatrocentos e se-
tenta e dois mil cruzados), para 02$-872.000,00 (oitocentos e setenta!
e dois mil cruzados), o valor da subvenção social concedida à Casa de"
Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira, neste exercício, através '
da Lei nº 556, de 07 de outubro de 1987.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta !
1ei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar!
de Cz$-400.000,00 (quatrocentos mil cruzados).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à aber -
tura do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder!
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do or -
camento vigente, e/ou parte do Superávit Financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE *
MARÇO DE 1988.
-ILSON Ra SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL