norma nº 568/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 568, DE 16/03/1988
Eleva limite de subvenção social c dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de 0z8$-20.000,00 (vinte mil cruzados),
para Cz8$-80.000,00 (oitenta mil cruzados), o valor da subvenção social
concedida à Corporação Musical "Lira São Sebastião", neste exercício,!
através da Lei nº 556, de 07 de outubro de 1987.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta y
lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar"
de Cz$-60.000,00 (sessenta mil cruzados).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertu -
ra do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder !
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do or -
camento vigente, e/ou parte do Superávit Financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE !
DE MARÇO DE 1988.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL