norma nº 569/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 569, DE 25/03/1988
Concede isenção de multas e outras penalidades.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º -— Todos os impostos, taxas, tarifas e contribuição de
melhoria já lançados e não recolhidos, poderão ser pagos sem os acrés-
cimos de multas, juros de móra e correção monetária, até o dia 30 de !
julho de 1988.
Parágrafo único - A isenção de que trata o caput do artigo, '
inclui também os débitos já inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 25 DE *
MARÇO DE 1988.
-ILSON E DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL