norma nº 570/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 570, DE 05/04/1988
Concede reajuste aos funcionários municipais ativos e
inativos e cria cargos de servente escolar.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos com a denominação!
de "Servente Escolar I", no quadro de funcionários municipais a que se
refere a Lei Municipal nº 538, de 03/02/87, com o vencimento mensal de
Cz$-6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta cruzados) correspondente '
ao símbolo S-II.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no "Caput'deste
artigo, ficam alterados os anexos I e III da Lei Municipal nº 530, de!
03/02/87.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste de 18% (dezoito por cen
to) sobre os proventos dos funcionários municipais ativos e inativos !
com vigência ao dia 1º de março de 1988.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, cor -
rerão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei -—
tos a 1º de março de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE !
ABRIL DE 1988.
e dd
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL