norma nº 573/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 573, DE 07/07/1988
Majora vencimentos e proventos e contém outras dispo-
sições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 19% (dezenove por cento) os venci-
mentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Prefeitura,
a partir de 1º de junho de 1988.
art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto, os
anexos III e V, a que se refere a Lei nº 571, de 05 de maio de 1988, *
devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do artigo
1º desta lei.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a '
1º de junho de 1988. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 07 DE !
JULHO DE 1988.
ái
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL