norma nº 574/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 574, DE 07/07/1988
Autoriza doação de lotes de terreno do Patrimônio Muni -
cipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Socieda-
de Comunitária de Habitação Popular de Itatiaiuçu, 50 (cinquenta) lotes
de terreno do Patrimônio Municipal, abaixo relacionados, com as áreas,!
medidas e confrontações constantes do respectivo levantamento topográ -
fico, situados no Bairro Robert Kennedy:
- quadra 09 - lote nº 18;
- quadra 11 - lotes nrs. 12 a 225
- quadra 12 - lotes nrs. 06 a 135
- quadra 1 - lotes nrs. 01 à 08;
- quadra 15 - lotes nrs. o1 a 115
- quadra 20 - lotes nrs. 01, 10; 11 e 12;
- quadra 21 - lotes nrs. 01 a 05;
- quadra 22 - lotes nr's. 0 e 02.
art. 22 - A doação autorizada no artigo anterior, ficará condi -
cionada à construção pela donatária, de 50 (cinquenta) moradias popula-
res, em regime de mutirão, destinadas a pessoas carentes, do Município.
Parágrafo único - As obras deverão ser executadas de acordo com!
as normas do Programa Nacional de Mutirões Habitacionais da Secretaria!
Especial de Ação Comunitária (SEAC).
art. 32 - Caso a donataria não conclua a construção das moradias
referidas no artigo 2º, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, os i
totes de terreno doados serão revertidos ao Patrimônio Municipal, sem !
quai squer ônus ou indenização por parte da Prefeitura, devendo a cláu -
sula de reversão constar da pública escritura transladativa de domínio.
Art. 4º - Correrão por conta desta Prefeitura, todas as despesas!
inerentes à escritura e registro dos lotes objetos desta doação.
art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 07 DE !
JULHO DE 1988.
Tá
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL