norma nº 576/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 576, DE 04/08/88
Majora vencimentos e proventos e contem outras dispo
siçoes.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Ficam majorados em 21% (vinte e um por cento) os
vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Pre
feitura, a partir de |I2 de julho de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto ,
os anexos Ill e V, a que se refere a Lei nº 571, de 05 de maio de
1988, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos *
do artigo Iº desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei”
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei
tos a I2 de julho de !988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 04 DE
AGOSTO DE 1988.
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL