norma nº 577/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 577, DE 11/08/1988
Majora vencimentos e proventos e contem outras
disposições.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cen-
to) os vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos des
ta Prefeitura, a partir de Iº de agosto de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto ,
os anexos Ill e Va que se refere a Lei nº 571I, de 05 de maio de é
1988, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do
artigo Iº desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei-
tos a |I2 de agosto de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM II DE
AGOSTO DE 1988.
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL