norma nº 578/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU- MG
LEI Nº 578, DE 05/09/1988
Eleva limite de subvençao social e da outras
providencias.
a +. a nica E" '
A Camara Municipal de tatiaiuçu, Estado de Minas Cerais,
decretou e eu, Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica elevado de (:$-872.000,00 (oitocentos e se-
tenta e dois mil cruzados), para Cx;-1.872.000,00 (hum milhao, oitocen-
tose setenta e dois mil cruzados), o valor da subvenção social conce-
dida a Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira, neste exer-
o
cicio, atraves da Lei nº 556, de 07 de outubro de 1937, alterada pela”
o
. E Do
Lei n2567, de I3 de março de 1938.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto do artigo |Iº desta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar!
de (3-1 .000,000,00 (hum milhao de cruzados).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à aber
tura do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder”
Executivo autorizado. a anular, total ou parcialmente, dotaçoes do or
mento vigente, e/ou parte do Superávit Financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇI, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05
BRO DE 1988.
- ILSON MORAIS DA SILVA -
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Prefeito Municipal