norma nº 580/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 580, DE 09/09/1988
Majora vencimentos e proventos e contem oulras”
disposições.
A Câmara Hunicipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Ficam majorados em 22% (vinte e dois por cento)
os vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta !
Prefeitura, a partir de |2 de setembro de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto ,
os anexos Ill e V, a que se refere a Lei nº 571, de 05 de maio de
1988, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do
artigo Iº desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei-
tos a |Iº de setembro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE
Q
SETEMBRO DE 1988.
AIS DA SILVA -
PREFEITO MUNICIPAL