| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. |
| native_id | 1733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 520, DE 04/02/1986 Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de ! Estado da Educação de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de - cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a! assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, convênio objetivando a criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º Grau, ! nesta Cidade. Parágrafo único - O convênio a que se refere esta lei, obedece- rá a minuta padrão da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra rá em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM Ol DE FE- VEREIRO DE 1986. pio - ILSON MORAIS DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL