norma nº 523/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
523, DE 08/05/1986
Autoriza o Executivo a negociar com a Compannia Ener-
nar
cética de Minas Gerais (CEMIG) a execução de obra
g
de elet en-"
ficação no município e, dá outras provid
ciase
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Hinas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autoriza-
rta-Acordo”! com a Companhia Energética de Minas Ge- !
para execução de obras de Eletrificação no Municívio.
2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a!
àrt.
CENIG, o pagamento da importancia de cz%-5.886,00 (cinco mil, oitocen
52.974,00 (cin-
quenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro cruzados) pagáveis !
em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cz3-h.hll,50 !
tos e oitenta e seis cruzados) pagáveis à vista e Czf
(quatro mil; quatrocentos e quatorze cruzados e cinquenta centavos),!
vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da Carta-
Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela diseriminados
mediante utilização da arrecadação de Cotas do Imposto Sobre Circula-
ção de Mercadorias - ICH.
Parágrafo único - À Companhia Energética de Minas Gerais '
(CEHIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re-
fere esse artigo, para o que O Executivo Municipal lne outorgará, em!
caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os !
poderes que se fizerem necessários.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 08 DE!
HAIO DE 1986.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREPELTO MUNICIPAL