| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com Repartições Publicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais. |
| native_id | 1737 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU - MG Lal Nº 524, DE 24/06/1986 Autoriza o Prefeito hunicipal a celebrar convênios ! en geral, com Repartições Publicas e Autarquias Fe - derais, istaduais ou bunicipais. A Câmara kunicipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de- cretou e eu, Frefeito xunicipal, sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Prefeito kunicipal autorizado a celebrar U com repartições ou autarquias Federais, istaduais ou lkunicipais, Con - vênios em geral e de interesse deste município. art. 2º - nevogadas as ãâisposições em contrário, esta lei en- trara em vigor na data de sua publicação. FuSPSITUKA MUNICIPAL Da ITATIAIUÇU, s5TADO Da MINAS GERAIS, ak 24 DE! JUNHO DE 1986. ILSCN MA SILVA 1 PhbPSITO MUNICIPAL SECHSTARIO negistrada as fis 66 e 66Y ão livro nº 05 de registro de leis desta Prefeitura.