norma nº 532/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº-532, Da 28/10/1986
Eleva limite de subvenção social e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cz:-5.000,00 (cinco mil cruzados),'!
para Czi-30.000,00 (trinta mil cruzados), o valor da subvenção soci-
al concedida ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento de Pinheiros,
neste exercício, através da Lei nº 51h, de 23 de outubro de 1985.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta !
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplemen
tar de C24-25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).
Parágrafo Único - Como fonte de recurso necessário à abertura
do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder E
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do |!
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
TURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GBRAIS, EM 28 DE
UUTUBRO DE 1986.
- ILSON MORA ISDA SILVA-
PREFEITO MUNTO IPAL