norma nº 584/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 584, DE 04/11/1988
Majora vencimentos e proventos e contem outras”
disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cen-
to) os vencimentos e proventos dos funcionarios ativos e inativos *
desta Prefeitura, a partir de |Iº de outubro de 1988.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecera por decreto ,
os anexos Ill e V, a que se refere a Lei nº 571, de 05 de maio de
1988, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos”
do artigo |º desta lei.
Art. 3º - Passa a ser de C:8-790,00 (setecentos e noventa”
cruzados) por dependente, o valor do abono família concedido aos
funcionários municipais ativos e inativos, na forma dos artigos 145
a 150, da Lei nº 441, de 24 de maio de 1982.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus e-
feitos a |º de outubro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 04
DE NOVEMBRO DE 1988.
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL