norma nº 585/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 585, DE 04/11/1988
1,00 (dois
Abre credito especial de ate
milhoes de cruzados) para o fim que menciona.
A ak ' RE = KR agi A
À Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Cerais, «
ito Municipal, sanciono a seguinte lei:
cretou e eu, Pref
Art. |Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crec
AM a , r E E
2.000.000,00 (dois milhoes de cruzados)
to especial de ate
lo a fazer face as despesas com aquisiçao
e 5 (cinquenta) padroes e
letricos de entrada do tipo popular, destinados ao atendimento de re-
le baixa renda, localizadas nesta
e . 1
sidencias de pessoas carentes e «q
iade.
Art. 2º - Como fonte de recurso necessario a abertura do cre
dito especial de que trata o artigo |º fica o Prefeito Hunicipal, au-
torizado a utilizar o excesso de arrecadaçao do presente exercício |,
considerada inclusive a sua tendencia, em conformidade com os crite -
rios contidos no artigo 43, 3 32, da Lei Federal nº 4.320, : de
à núa TÊ
17/03/64.
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei
entrara em vigor na data de sua publ icaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU, ESTAD
ae)
NOVEMBRO DE 19665.
ILSON MORAIS DA SILVA