norma nº 587/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 587, DE 19/12/1988
Altera o limite de que trata o artigo 4º “caput”
da Lei Municipal nº 555, de 07/10/87.
O Povo do Município de Itatiaiuçu - Estado de Minas”
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. Iº - O artigo 4º “caput” da Lei Municipal nº
555, de 07/10/87, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a-
brir créditos suplementares para o reforço do presen
te orçamento, até o limite de 90% (noventa por cen-
to) do total da despesa fixada, mediante a utiliza -
ção dos seguintes recursos, em conjunto ou isolada -
mente:
Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario, es-
ta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM I9
DE DEZEMBRO DE 1988.
ILSON BIZ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL