| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1987 |
| Date | 1987-02-03 |
| Ementa | Autoriza a doar à Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG, rede elétrica instalada na Vila de Santa Teresinha de Minas, com todos os seus componentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 535, DE 03/02/1987 Autoriza a doar à Companhia Energética de Ilinas Gerais, S/A - CEIIG, rede elétrica instalada na Vila de Santa " Teresinha de linas, com todos os seus proponentes. A Câmara Wunicipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de - cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Compa - nhia Energética de Minas Gerais S/A - CEIIG, um trecho de 0,540km de 1 rede elétrica monofásica ( fase e neutro ) em cabo de alumínio com alma! de aço número 4AWG, 6 postes de concreto seção DT, ferragens e isolado - res; 0,235m de rede elétrica monofásica ( fase e neutro ) em cabo de ! alumínio sem alma de aço, número 4AWG, 4 postes de concreto seção DT, 1º transformador monofásico de 5KVA, ferragens e isoladores, instalados na! Vila de Santa Teresinha de Minas, adquiridos pela lunicipalidade atra - vés de compra feita à Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaúna Ltda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en - trará em vigor na data de sua publicação. REFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE 8 FEVEREIRO DE 1987. 4 -ILSON MORAIS DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL