norma nº 536/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 536, DE 03/02/1987
Eleva limite de subvenção social e dá outras providên-
cias,
2 Cmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica elevado de (z8-10,000,00 (dez mil cruzados), para
C2$-40.000,00 (quarenta mil cruzados), o valor de subvenção social conce
dida a Associação Esportiva Itatiaia, neste exercício, através da Lei nº
529, de 28 de outubro de 1986,
Art. 2º —- Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, !
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
Cz8-30.000,00 (trinta mil cruzados),
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertura do
crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder Executivo!
autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigen-
te, e/ou parte do Superávit Financeiro,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE FE-
VEREIRO DE 1987.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL