norma nº 537/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
——————5
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 537, DE 03/02/1987
Autoriza a abertura de Crédito Especial e concede !
subvenção social à Casa de Caridade Manoel Gonçal -
ves de Souza Moreira.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré-
dito especial de Cz:-150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) 1!
destinado a conceder subvenção social à Casa de Caridade Hanoel Gon-
calves de Souza Moreira.
Art. 2º - Para o recebimento da subvenção autorizada no '
artigo 12, a entidade beneficiária deverá apresentar:
I - balanço de ativo e passivo do exercício de 1986, devi -
damente acompanhado da demonstração de receitas e despesas e do re -
1atório anual;
II - prova de regular funcionamento, através de atestado into
mado por autoridade judiciária da Comarca de Itaúna.
Art. 3º - Como fonte de recurso necessário à abertura do |!
crédito especial previsto no artigo 1º, poderá o Prefeito Municipal!
utilizar parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimoni-
al do Município, relativo ao exercício de 1986,
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
CIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE
PREPSITURA M
H
FEVERSIRO DE 1987.