norma nº 539/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 539, DE 03/02/1987
Autoriza pagamento de imóvel urbano que especifica e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar median-
te acordo, O pagamento de uma casa residencial de propriedade do A
Senhor Sílvio da Silva Mendonça, com área de 66,15 m2, situada à Rua!
São Sebastião, nº 283, nesta Cidade; declarada de utilidade pública !
através do Decreto nº 866, de 02 de janeiro de 19897.
Parágrafo único - À desapropriação referida no caput do arti-
destina-se a abertura, retifie
e nivelamento da Rua São Sebas
o, a partir da Rodovia HG-431, sentido Bairro Robert Kennedy.
Art. 2º - O imóvel referido nesta lei, foi previamente avalia
do pela comissão especialmente designada para esse fim, em -
C 2200. 000,00 (duzentos m
Art. 3º - As despesas com à execução da presente lei, inclu -
il cruzados).
sive com a escritura transladativa de domínio e registro, correrão !
por conta de dotações próprias do orgamento vigentes
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
; aTruna MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE »
FEVEREIRO DE 1987.
ORAIS DA SILVA-
IC IPAL