norma nº 540/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 540, DE 08/04/1987
Autoriza a filiação do Município de Itatiaiuçu na 4s-
sociação dos Wunicípios da Nicrorregião do Nédio Cen-
tro-Oeste de Iinas Gerais - AMECO e contém outras dis
posições.
A Câmara llunicipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Consti -
tuição do Estado de llinas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar nº"
3, de 20 de dezembro de 1972, fica o Prefeito Municipal autorizado a !
dispender, anualmente, a partir de maio de 1987, até 1% ( um por cen -
to) da cota-parte do Fundo de Participação dos Nunicípios arrecadada !
no exercício, como contribuição referente à sua participação na As-
sociação dos lNunicípios da Microrregião do Médio Centro-Oeste de llinas
Gerais - ANECO.
art. 2º - Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a assinar a '
ata de constituição da Associação dos Wunicípios da licrorregião do '!
Nédio Centro-Oeste de Minas Gerais - ACO, juntamente com os demais '!
Prefeitos da Microrregião conforme mencionado no artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil, S/A. eg. Itaúna/G, autori —
zado a reter, das parcelas do FP transferidas mensalmente ao Munici —
pio, a importância correspondente a contribuição municipal para a
Associação dos Nunicípios da Wicrorregião do Médio Centro-Oeste de
Minas Gerais - AMECO.
Parágrafo único - A contribuição destinada à Associação dos '!
wunicípios da Nicrorregião do lédio Centro-Oeste de ilinas Gerais, - '
AMECO, em cada exercício financeiro, constará do respectivo orçamento!
do liunicípio.
Art. 4º -— Para o exercício de 1987, fica o Prefeito lunicipal'
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até a importância de!
Cz$-40.000,00 (quarenta mil cruzados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
art. 5º - Constitui recurso financeiro para atender a
o disposto na presente lei, o proveniente da anulação total ou par -
cial de verbas do orçamento vigente, e ou excesso de arrecadação.
art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 08 DE
ABRIL DE 1987.
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-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL