norma nº 541/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 541, DE 07/05/1987
Najora vencimentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçgu, Estado. de liinas Gerais, de —
cretou e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os vencimen
tos dos funcionários ativos e inativos desta Prefeitura, a partir de
1º de abril de 1987.
art. 2º - O Prefeito liunicipal estabelecerá, por decreto, os !
enexos III e V, a que se refere a Lei nº 538, de 03 de fevereiro de!
1987.
Art. 3º - Passa a ser de Cz$-30,00 (trinta cruzados) por de -—
pendente, o valor do abono de família concedido aos funcionários mu-
nicipais ativos e inativos, nos termos dos artigos 145 a 150, da E
Lei nº 441, de 24 de maio de 1982.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei —
tos a 1º de abril de 1987.
MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 07 DE
NAIO DE 1987.