| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1987 |
| Date | 1987-07-03 |
| Ementa | Majora vencimentos e contém outras disposições. |
| native_id | 1780 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 543, DE 03/07/1987 Majora vencimentos e contem outras disposições. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, 4 decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte dei: Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os venci — mentos dos funcionários ativos e inativos desta Prefeitura, a partir de 1º de junho de 1987. Art. 2º —- O Prefeito Municipal estabelecerá, por decreto, os! anexos III e V, a que se refere a Lei nº 538, de 03 de fevereiro de! 1987. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei - tos a 1º de junho de 1987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE JULHO DE 1987. V -ILSON MORAIS DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL