norma nº 544/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 544, DE 03/07/1987
Autoriza a abertura de Crédito Especial e concede 1!
subvenção socisl à Casa de Caridade Manoel Gonçalves
de Souza Moreira.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré -
dito especial de Cz$-150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), des
tinado a conceder subvenção social à Casa de Caridade Manoel Gonçal -
ves de Souza Moreira,
Art. 2º - Para o recebimento da subvenção autorizada no ar-
tigo 1º, a entidade beneficiária deverá apresentar:
I - balanço de ativo e passivo do exercício de 1986, devida-
mente acompanhado da demonstração de receitas e despesas e do relato-
rio anual;
II - prova de regular funcionamento, através de atestado fir-
mado por por autoridade judiciária da Comarca de Itaúna.
Art. 3º - Como fonte de recurso necessário à abertura do cré
dito especial previsto no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal auto -—
rizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente
e/ou utilizar parte do superávit financeiro apurado em balanço patri-
monial do Municívio, relativo ao exercício de 1986.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE!
JULHO DE 1987.
ILSON MO S DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL