norma nº 547/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 547, DE 06/08/1987
Autoriza instituir séries do ensino de 1º grau e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir'
as 54, 68, 72 e 8º séries do ensino de primeiro grau na Vila de San-
ta Teresinha de Minas, neste llunicívio, a partir do exercício de !
1988.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, cor -
rerão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 "
DE AGOSTO DE 1987.
TLSON RAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL