norma nº 50/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 01/03/85.
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu faz saber que
a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, modifica
da pelas Leis Complementares nºs 38/79 e 45/83, e tendo em vista a
atualização da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do
Estado de Hinas Gerais pela deliberação da Mesa nº 290/85, aprovou, e
ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Reso
lução nº 47, de 23/10/8+, passa a ser de Cr$-292,h02 (duzentos e no-
venta e dois mil, quatrocentos e dois cruzeiros), a partir de 1º de
janeiro de 1.985, sendo Cr$-1!6.201 (cento e quarenta e seis mil, du-
zentos e um cruzeiros) correspondente à parte fixa e Cr$-1!6,201 (cen
to e quarenta e seis mil, duzentos e um cruzeiros) correspondente à
parte variável.
Parágrafo Único - A parte variável não inferior à fi-
xa, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e
à participação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária, será obti
do dividindo-se o total da parte variável pelo número de reuniões que
forem realizadas durante o mês.
Art. 32.- As reuniões extraordinárias serão remunera-
das até quatro por.mêso
Arto 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente
Cr$-70.674 (setenta mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros), à
título de verba de representação, a partir de 1º de janeiro de 1,985.
Art. 5º - A remuneração mencionada no artigo 1º desta
Resolução será paga mensalmente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução cor-
rerão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 72 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.985, re
vogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 01 DE MARÇO DE
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
OSMAR VIANA DA SILVA
VICE - PRESIDENTE
JOSÉ MARTIMIANO DE Q
ECRET
SECRETÁRIO