norma nº 549/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 549, DE 06/08/1987
Eleva limite de subvenção social e dá outras provi -
dências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, '
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cz$-10.000,00 (dez mil cruzados),
para 07$-40.000,00 (quarenta mil cruzados), o valor da subvenção so —
cial concedida à Corporação Musical "Lira São Sebastião", neste exer-
cício, através da Lei nº 529, de 28 de outubro de 1986.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de !
Cz$-30.000,00 (trinta mil cruzados).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertura!
ão crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder lixe -
cutivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamen
to vigente, e/ou parte do Superávit Financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREPEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, KM 06 DE !
AGOSTO DE 1987.
ER
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREPLITO MUNICIPAL