norma nº 550/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 550, DE 06/08/1987
Concede Subvenção Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de linas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma
subvenção de Cz%-25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) à Guarda de!
Congados de Nossa Senhora do Rosário de Itatiaiuçu, neste exercício.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente
lei, fica o Executivo lunicipal autorizado a abrir o crédito especi-
ai de C23-25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessária à abertu -
ra do crédito especial de que trata este artigo, fica o Poder Ixecu-
tivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamen
to vigente, e/ou parte do Superávit Finsnceiroo
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE
“ILSON — DA SILVA-
HALO
PREFEITO MUNICIPAL
AGOSTO DE 1987.