norma nº 559/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 559, DE 19/11/1987
Majora vencimentos e proventos e contém outras dis-
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,"
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os ven-
cimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Pre -
feitura, a partir de 1º de novembro de 1987.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, nor decreto,'
os anexos III e V, a que se refere a Lei nº 552, de 07 de outubro !
de 1987, devidamente atualizados com a majoração concedida nos ter-
mos do artigo 1º desta lei.
Art. 32º - Passa a ser de Cz-40,00 (quarenta cruzados), !
por dependente, o valor do abono família concedido aos funcionários
municpais ativos e inativos, na forma dos artigos 145 a 150, da Lei
nº 441, de 24 de maio de 1982.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus L
efeitos a 1º de novembro de 1987.
PREPEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 19 *
DE NOVEMBRO DE 1987.
ER
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL