norma nº 560/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 560, DE 19/11/1987
Abre Crédito Especial destinado a ocorrer às despesas
con a contribuição municipal à ANECO - Associação dos
lunicípios da Microrregião do Médio Centro-Oeste de !
llinas Gerais.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Ilinas Gerais, ' !
decretou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito lunicipal autorizado a abrir cré —
dito especial até o montante de Cz%-30.000,00 (trinta mil cruzados), !
destinado a complementar o valor da contribuição municipal à ANECO -
Associação dos Municípios ãa Microrregião do Médio Centro-Oeste de ]
Winas Gerais, neste exercício, nos termos da Lei nº 540, de 08/04/87.
Art. 2º —- Como fonte de recurso necessário na abertura do !
crédito especial; fica o Poder Executivo autorizado a anular, total
ou parcialmente, dotações do orçamento vigente e/ou excesso de arreca-
dação «
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA À
ICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, Ei 19 DE "
NOVEMBRO DE 1987.
cisto
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL