norma nº 68/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 06/04/87.
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como verba de representação.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Cerais,
de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos IS e 2º da Lei Comple-
mentar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Comple
mentares nºs |4, de 21/12/79 e 16, de 09/07/86, considerando a alteração
verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores Deputados a As-
sembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigência a partir de
21 de novembro de 1986, decreta e promulga a seguinte
RE SC HC ÃO
Art. I2 - O subsídio e a verba de representação mensal do
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir de
21 de novembro de 1986:
ubstdio css remos nro aa senao So + Cad O
(treze mil, trezentos e noventa e oito cruzados e trinta
e um centavos)
Verba de Representação... ceara coz GRd- 8.932,20
(oito mil, novecentos e trinta e dois cruzados e vinte
centavos)
Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serao reajustados nas mesmas épocas
da atualização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e demais
vantagens fixadas para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Itatiaiuçu, passa a ser de Cz$-3.349,57 (treis mil, trezentos e quarenta
e nove cruzados e cinquenta e sete centavos), a partir do dia 21 de novem
bro de 1986.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrao por conta de dotações proprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
bs:d Ld . . e . .
solucao entrara em viaor na data de sua publicacao, retroagindo seus efei
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 06 DE ABRIL DE 1987.
JOÃO DA CRUZ FERREIRA
PRESIDENTE
GERALDO BORGES RIBÉIRO
VICE-PRESIDENTE
ERÁLDO GOMES DE QUEIROZ
SECRETÁRIO