norma nº 69/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 06/04/87.
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como verba de representação.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos |º e 2º da Lei Comple-
mentar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Comple
mentares nºs 14, de 21/12/79 e 16, de 09/07/86, considerando a alteração
verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores Deputados à As-
sembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigência a partir de
|2 de fevereiro de 1987, decreta e promulga a seguinte
R E-S:0L UsçGião
Art. |I2 - O subsídio e a verba de representação mensal do
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir de
IS de fevereiro de 1987:
Subsídios pas ernsse san nacas on ea nor noi OR hold A
(quinze mil, duzentos e oitenta cruzados e oito centavos)
Verba de Representação. ....cccezszeccnse esa «Cz$-10.186,72
(dez mil, cento e oitenta e seis cruzados e setenta e do-
is centavos)
Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serao reajustados nas mesmas épocas
da atualização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e demais
vantagens fixadas para os Deputados a Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Itatiaiuçu, passa a ser de Cz$-3.820,02 (treis mil, oitocentos e vinte
cruzados e dois centavos), a partir do dia I2 de fevereiro de 1987.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrao por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a Iº de fevereiro de 1987.
Ego Ee > Sigea PC a a TES RE o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
JOÃO DA CRUZ FERREIRA
PRESIDENTE
GERALDO BORGES RYBEIRO
VICE-PRESIDENTE
/ GERALDO ei DE QUEIROZ
SECRETÁRIO