| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1987 |
| Date | 1987-05-06 |
| Ementa | Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como verba de representação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG RESOLUÇÃO Nº 72, DE 06/05/87 Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como verba de representaçao. A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos IS e 2º da Lei Com- plementar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Complementares nºs I4, de 21/12/79 e |6, de 09/07/36, considerando a alteração verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores De- putados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigen- cia a partir de 22 de março de 1987, decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. |I2 - O subsídio e a verba de representação mensal do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir de 23 de março de 1987: Subsidioçe- usar erre cena O A NR (vinte e treis mil, vinte e nove cruzados e doze centa- vos) Verba de Representação: «a «csanezenicorcer ce oC2h- 15.982 74 (quinze mil, trezentos e cinquenta e dois cruzados e se- tenta e quatro centavos) Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serao reajustados nas mesmas épo- cas da atual ização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens fixadas para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passa a ser de Cz$-5.757,28 (cinco mil, setecentos e cin- quenta e sete cruzados e vinte e oito centavos), a partir de dia 23 de março de 1987. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolu- ção correrao por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Re- CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG . Q efeitos a 23 de março de 1987. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 06 DE MAIO DE 1987. JOÃO DA CRUZ FERREIRA PRESIDENTE SECRETÁRIO