norma nº 73/1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 02/07/87.
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como verba de representação.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos IS e 2º da Lei Comple
mentar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Com-
plementares nºs I4, de 21/12/79 e 16, de 09/07/86, considerando a alte
ração verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores Deputa-
dos à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigência a
partir de |2 de abril de 1987, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. |º - O subsídio e a verba de representação mensal do
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir
de |I2 de abril de 1987: :
Subsídio. asiscecevis ese cres r e raio e RO GU
(vinte e treis mil, oitocentos e quarenta e treis cruza-
dos e setenta e um centavos)
Verba de Representação... ...cccccccrccc ro oo eCzf-15.895,80
(quinze mil, oitocentos e noventa e cinco cruzados e oi-
tenta centavos)
Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serao reajustados nas mesmas épo-
cas da atualização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e de
mais vantagens fixadas para os Deputados à Assembleia Legislativa do Es
tado de Minas Gerais.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
ltatiaiuçu, passa a ser de Cz$-5.960,93 (cinco mil, novecentos e sessen
ta cruzados e noventa e treis centavos), a partir do dia |º de abril de
1987.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações proprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
feitos a I2 de abril de 1987.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 02 DE JULHO DE 1987
JOÃO DA CRUZ FÉRREIRA
PRESIDENTE
GERALDO BORGES RIBIIRO
VICE-PRESIDENTE
SERALDO GOMES DE QUEIROZ
SECRETÁRIO