norma nº 70/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 06/04/87.
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como verba de representaçao.
A Camara Municipal de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Gerais,
de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos IS e 2º da Lei Comple-
mentar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Comple
mentares nºs I4, de 21/12/79 e |I6, de 09/07/86, considerando a alteração
verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores Deputados a As-
sembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigência a partir de
05 de fevereiro de 1987, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. Iº - O subsídio e a verba de representação mensal do
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir de
05 de fevereiro de 1987:
Súbsidig.. cn cerri ano ra co oie pao rp
(vinte e um mil, cento e vinte e cinco cruzados e trinta
centavos)
Verba de Representação... .... ce... 0.0.0... «Cz9-14.083,52
(quatorze mil, oitenta e treis cruzados e cinquenta e do-
is centavos)
Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serao reajustados nas mesmas épocas
da atualização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e demais
vantagens fixadas para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Itatiaiuçu, passa a ser de Cz$-5.281,32 (cinco mil, duzentos e oitenta e
um cruzados e trinta e dois centavos), a partir do dia 05 de fevereiro de
1987. ;
Art. 3º - Às despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposi des em contrário, esta Re-
ç
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 06 DE ABRIL DE 1987,
JOÃO DA CRUZ FERRÉIRA
PRESIDENTE
fo
GERALDO BORGES RIBEI
VICE-PRESIDENTE
SERALDOVGouES DE QUEIROZ
SECRETÁRIO