norma nº 75/1987

a reto a tar me,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 02/07/87.
Atualiza os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como verba de representação.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
de conformidade com o artigo 76 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Comple-
mentar nº 3, de 28/12/72, com as modificações decorrentes das Leis Com -
plementares nºs 14, de 21/12/79 e 16, de 09/07/86, considerando a altera
ção verificada nos subsídios e demais vantagens dos Senhores Deputados à
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com vigência a partir
de 25 de abril de 1987, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O subsídio e a verba de representação mensal do
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, passam a ser os seguintes, a partir de
25 de abril de 1987:
Subsídios esses ooo esse nianass cesar o ago. esa NO dc On 193
(vinte e seis mil, cento e noventa e treis cruzados e on-
ze centavos)
Verba de Representação. cecosces soc cc cocos eee CZ$-17.462,06
(dezessete mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzados e
seis centavos)
Parágrafo único - O subsídio e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, serão reajustados nas mesmas épocas
da atualização dos subsídios, auxílios mensais, ajuda de custo e demais
vantagens fixadas para os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Itatialuçu, passa a ser de Cz$-6,548,27 (seis mil, quinhentos e quarenta
e oito cruzados e vinte e sete centavos), a partir do dia 25 de abril de
1987.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipale
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e -
feitos a 25 de abril de 1987,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 02 DE JULHO DE 1987.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
GERALDO BORGES RIB
E bi
VICE-PRESIDEN