norma nº 80/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 17/11/87.
Institui pensão para o ex-Prefeito,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas
Gerais, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º - Fica instituída uma pensão mensal ao
ex-Prefeito do Município de Itatiaiuçu, correspondente a 50% (cinquen
ta por cento) do valor que perceber o Prefeito em exercício,
8 1º - A pensão que se refere este artigo será
paga durante os l+(quatro) anos subsequentes ao término do mandato do
Prefeitos,
8 2º - Terá direito à pensão o Vice-Prefeito que
tiver exercido, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do período e-
letivo, o mandato do Prefeitos,
Art, 2º - Falecendo o Prefeito, durante o exercí-
cio do cargo, será assegurada à viúva a percepção de 50% (cinquenta !
por cento) da remuneração que perceberia o.marido até o final do perí
odo correspondente ao mandato interrompidos
Art, 32º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 17 DE NOVEMBRO DE
1987.
JOÃO DA CRUZ
] PRESIDENTE
GERALDO BORGES R
VICE-PRESIDENT
GERALDO GOMES DE QUEIROZ
SECRETÁRIO