norma nº 483/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 483, DE 02/03/198h
Concede isenção de multas e outras penalidades.
à Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Todos os impostos, taxas; tarifas e contribuição
de melhoria já lançados e não recolnidos, poderão ser pagos sem os à
acréscimos de multas, juros ãe móra e correção monetária, até o dia !
10 de julho de 198.
Parágrafo único - A isenção de que trata O caput do artigo;!
inclui também os débitos já inseritos nu - Dívida Ativa.
àrit. 2£ - Revogadas as aisposições em contrário, esta lei |
entrará em vigor na data de sua blicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GURAIS, EM 02 DE!
MARÇO DE 198.
- ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL