| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1984 |
| Date | 1984-03-02 |
| Ementa | Autoriza aplicações de numerário no mercado financeiro aberto. |
| native_id | 1817 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU — MG LEI Nº 48h, DE 02/03/198h Autoriza aplicação de numerário no mereado financei- ro aberto. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, ! gecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer apli cações através do mercado financeiro aberto, dos saldos disponíveis da Prefeitura, de todas e quaisquer espécies, inclusive dos fundos espe - ciais. art. 2º - As aplicações autorizadas no artigo anterior, se! farão unicamente através de estabelecimentos de crédito vinculados ou! pertencentes ao sistema bancério oficial. Art. 32º - Ficam ratificadas as aplicações efetuadas ante- riormente à vigência desta lei, quer em estabelecimentos de crédito ! oficiais como particulares. arte 42º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei ! entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE ! MARÇO DE 198. -ILSON MORAIS DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL