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norma nº 484/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1984
Date 1984-03-02
EmentaAutoriza aplicações de numerário no mercado financeiro aberto.
native_id1817

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 48h, DE 02/03/198h
Autoriza aplicação de numerário no mereado financei-
ro aberto.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
gecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer apli
cações através do mercado financeiro aberto, dos saldos disponíveis da
Prefeitura, de todas e quaisquer espécies, inclusive dos fundos espe -
ciais.
art. 2º - As aplicações autorizadas no artigo anterior, se!
farão unicamente através de estabelecimentos de crédito vinculados ou!
pertencentes ao sistema bancério oficial.
Art. 32º - Ficam ratificadas as aplicações efetuadas ante-
riormente à vigência desta lei, quer em estabelecimentos de crédito !
oficiais como particulares.
arte 42º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE !
MARÇO DE 198.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL

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