norma nº 486/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 186, DE 06/04/1981
Autoriza desapropriação de áreas de terreno e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
árt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a |!
desapropriação, por via te, de todas as áreas |!
de terreno situadas ao longo da Avenida Jos
ancisco da Silva, entre!
a
Ruas 7 de Setembro e 1º de Maio, nesta Cidade, declaradas de utilidade!
pública pelo Decreto.nº 801, de 23 de fevereiro de 198.
Parágrafo único - A desapropriação referida no caput do artigo,
destina-se à abertura da referida via pública.
árt. 2º - às despesas com a execução da presente lei, inclusi-
ve com a escritura transladativa de domínio e o registro, correrão por!
conta de dotações do orçamento vigente.
àrt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE |!
ta: E)
S DA SILVA.
PREFEITO MUNICIPAL