| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1984 |
| Date | 1984-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404 1 35.685 - ITATIAIUÇU — MG LEI Nº 490, DE 12/07/1984. Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Cen trais Eletricas de Minas Gerais, S/A. (CENIG), para a execução de obras de eletrificação no Município e ãa outras providências. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,' decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autori zada a assinar “"Carta-Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Ge- rais, S/A. (CRUIG) para execução de obras de eletrificação no lunici pio. Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar! a CEHIG, o pagamento da importância de Cr$-209.023,00 (duzentos e no ve mil e vinte e três cruzeiros), pagaveis à vista e C-1.881.204,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e quatro cruzei- ros) acrescidos de (1-319.548,00 (trezentos e dezenove mil, quinhen- tos e quarenta e oito cruzeiros) a título de correção monetária, pa- gaveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Crj- | 183.396,00 (cento e oitenta e três mil, trezentos e noventa e seis ! cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias apos a assinatura da "Carta - Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela discrimina ! dos mediante utilização da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto so- pre Circulação de Mercadorias). Parágrafo unico - À Centrais Elétricas de Minas Gerais,S/A (CEMIG ) cabera providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re fere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em carater irrevogável e por instrumento publico de mandato, todos os ! poderes que se fizerem necessarios. Art. 3º - A presente lei entrara em vigor na data de sua | Continua ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404 35.685 - ITATIAIUÇU — MG TI Continuação ... publicação, revogadas as disposições em contrario. PREPBITURA MUNICIPAL Dk ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 12 DE JULHO DE 1984. É - ILSON MORAIS DA SILVA - Prefeito Municipal Gsm/=: