norma nº 491/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 491, DE 04/09/1984
Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 477, de |!
21/10/83 que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício de 198.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 42º e seus incisos da Lei Municipal nº !
477, de 21/10/83, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré-
ditos suplementares para reforço do presente orçamento, até o limi-
te de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada, mediante a !
utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente Orça-
mento, tanto nas Despesas Correntes, como de Capital;
Ii - excesso de arrecadação verificado em conformidade com !
os critérios contidos no artigo 43 3 3º da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/6h, considerada inclusive a tendência do exercício;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial en-
cerrado no exercício anterior.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM Oh !
DE SETEMBRO DE 198.
- ILSON E A SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL