norma nº 492/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 492, DE 0h4/09/198h
Eleva limite de subvenção social.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cr$- 300.000,00 (trezentos mil cru
zeiros), para Grê-1.300.000,00 ( hum milhão e trezentos mil cruzei -
ros), o valor da subvenção social concedida ao Conselho de Desenvol-
vimento Comunitário de Pinheiros, neste exercício, através da Lei nº
479, de 21 de outubro de 1983.
Art. 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplemen
tar de Crg-1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), mediante a uti -
lização de excesso de arrecadação do exercício de 198.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando!
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM Oh !
DE SETEMBRO DE 198.
-ILSON MORAÍS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL