norma nº 496/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 496, DE 29/10/198
Autoriza doação de lote de terreno do Patrimônio !
Municipal e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,!
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autoriza
do a doar à Igreja Batista em Itatiaiuçu, o lote de terreno nº 2 da!
quadra nº 7, de formato irregular, situado à Avenida Santa Cruz, no!
Bairro Robert Kennedy; nesta Cidade, com área de 265,00 m2, tendo |!
10,00 m de frente para a referida via pública, 23,00 m pela lateral!
direita, 29,60 m pela lateral esquerda e 10,50 m de fundos, onde se!
acha edificado o Templo da referida Igreja.
Art. 2º - O lote de terreno referido.no artigo 1º servirá!
exclusivamente às finalidades da Igreja, sob pena de reversão do mes
mo ao Patrimônio Municipal, devendo tal condição constar da escritu-
ra pública transladativa de domínio.
Art. 3º - As despesas inerantes à escritura e registro imo
biliário decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE
OUTUBRO DE 198.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
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